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Termos e Condições de Venda

Os Termos e Condições do website www.decorportugal.pt, regulam a relação entre a Decdanicris, Lda, sociedade comercial por quotas com sede na Rua João Cabral Abreu, nº 29, Bairro da Raposeira, 6270 – 406 Seia, com o número único de pessoa coletiva e de registo na Conservatória do registo Comercial 507694350, doravante designada por Decdanicris, Lda., e o utilizador como tal registado em www.decorportugal.pt.

Os processos de armazenamento e transformação localizam-se na Rua D. Henrique Vilhena, nº 1, 6270-460 Seia.

Contatos - Atendimento geral: +351 304 500 080 - email geral@decorportugal.pt

Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao uso do website por parte do utilizador final. A sua utilização está sujeita à prévia aceitação dos termos e condições gerais de uso doravante descritos. As condições de utilização da Decdanicris, Lda. são aceites aquando do registo inicial como utilizador do site e em simultâneo com o processo de encomenda. Estas condições de utilização encontram-se em www.decorportugal.pt e podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Qualquer uso do website por parte do utilizador final após esta publicação será entendido como sendo uma aceitação das alterações efetuadas. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização e Política de Privacidade de modo a que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

Nos presentes Termos e Condições, as expressões que infra se indicam têm os seguintes significados:

Denominam-se “fornecedores”, as empresas em nome individual ou pessoas coletivas que tenham celebrado um contrato de venda com a Decdanicris, Lda. para constarem no canal de vendas do website www.decorportugal.pt.

Denominam-se “utilizadores”, quaisquer pessoas singulares ou coletivas que visitem ou que tenham efetuado o registo em www.decorportugal.pt, com o fim de adquirir algum produto.

Denominam-se “produtos”, todo e qualquer produto, comercializado no website www.decorportugal.pt.

A Decdanicris, Lda. reserva-se o direito de modificar os preços e os artigos sempre que assim o entender, sem aviso prévio.



Termos e Condições Gerais


1. Registo

Os utilizadores que pretendam adquirir produtos através do website www.decorportugal.pt  terão que reunir todas as condições necessárias e efetuar o seu registo ou não e declarando que tomam conhecimento e aceitam os presentes Termos e Condições, com a confirmação no respetivo botão em "Declaro que li e aceito os termos e condições de venda bem como a política de privacidade aplicáveis" (Política de Cookies). 

Os utilizadores são responsáveis pela veracidade das informações disponibilizadas à Decdanicris, Lda., bem como por proceder à atualização das mesmas sempre que sofram qualquer alteração. A Decdanicris, Lda. reserva-se o direito de encerrar quaisquer contas de utilizador relativamente às quais verifique existirem informações falsas ou desatualizadas.

Os utilizadores são ainda os únicos responsáveis pela segurança da palavra passe que definirem para aceder às respetivas contas de utilizador.


2. Vendas

A Decdanicris, Lda. disponibiliza aos seus utilizadores uma plataforma de acesso a um conjunto de produtos disponibilizados pelos fornecedores através do website.www.decorportugal.pt

É da exclusiva responsabilidade dos utilizadores a indicação das medidas e opções dos produtos que pretendem adquirir, pelo que deverão conferir as mesmas antes de confirmar a encomenda.


3. Confirmação de Encomenda

Depois de o utilizador confirmar a sua encomenda e efetuar o pagamento dos artigos, a Decdanicris, Lda. envia um email a confirmar a receção da encomenda e do respetivo pagamento. No caso de, após o pagamento dos artigos, a Decdanicris, Lda. verificar que ocorreu alguma situação de indisponibilidade, e por isso não prevista, será creditado ao utilizador, no prazo máximo de 15 dias úteis, o montante correspondente ao artigo não disponível e enviado um email de aviso.

As encomendas com pagamento pendente serão mantidas durante 5 dias de calendário. Ao fim desse tempo a encomenda será automaticamente cancelada.

Atenção: As imagens e as cores dos artigos são meramente ilustrativas, podendo não corresponder totalmente ao artigo real. Pelo que, recomendamos a aquisição da amostra física do produto que se pretende adquirir.


4. Pagamento

Ao finalizar a sua encomenda irá receber um email com os dados de pagamento.

A Decdanicris, Lda. coloca à disponibilidade do utilizador várias modalidades de pagamento: Transferência bancaria, MB Way e Referência Multibanco.


5. Entregas de Produtos

A entrega das encomendas será efetuada apenas em território de Portugal continental.

Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro e ilhas dos Açores e da Madeira.

A entrega das encomendas é efetuada para a morada indicada pelo utilizador quando efetua a encomenda, exceto para apartados. A entrega poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo mesmo.

Os custos serão comunicados aos utilizadores no momento da encomenda. O utilizador, ao efetuar uma encomenda, está a aceitar os custos e prazos de entrega da mesma.

Antes de finalizar a sua encomenda, confirme/confira a mesma em relação às medidas, cores, composição do produto e sua limpeza, guia de instalação e guia de medição, para ter a certeza que está tudo correto.

Os produtos adquiridos serão entregues no prazo de 10 a 15 dias úteis, a contar da data do pagamento da encomenda.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às estimativas, não confere ao comprador qualquer direito a indeminização.

Se por algum motivo não for possível cumprir o prazo máximo de entrega indicado, a Decdanicris, Lda. informará o utilizador que fez a encomenda desse fato através do email, e dar-lhe-á a opção de manter a encomenda, estabelecendo nesse caso a nova data de entrega, ou de anular a compra, caso em que será reembolsado do montante pago.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o utilizador poderá contactar o Atendimento geral pelo número 304500080 ou pelo email geral@decorportugal.pt

Serve como prova de entrega do produto, a fatura/recibo e respetivos documentos associados à entrega, nomeadamente o documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo recetor aquando do ato de entrega.


6. Impossibilidade de Entrega

Haverá sempre duas tentativas de entrega do artigo adquirido na morada indicada.

Caso as 2 tentativas de entrega não sejam bem-sucedidas, a nossa empresa de distribuição fará a devolução para o nosso armazém, sendo certo que, ao ser novamente enviada, acrescerão novos custos de envio.

Caso não se consiga fazer a entrega depois destas tentativas a encomenda ficará no nosso armazém à espera de reclamação via email durante o período máximo de 2 meses, sendo que, após este tempo, o comprador perde o direito de reclamar e não se devolve qualquer valor pago.

Perdendo assim qualquer direito do reembolso da quantia paga, compensação ou indeminização, seja a que titulo for, a mercadoria deixa de lhe pertencer.


7. Transmissão da Responsabilidade

Após o envio dos produtos, a responsabilidade dos mesmos passa a ser do utilizador que fez a encomenda, ou seja, a partir do momento que encomenda sai das nossas instalações a responsabilidade é do proprietário desses mesmos produtos.


8. Trocas

Não efetuamos troca de produtos, uma vez que cada artigo é produzido com as caraterísticas especificas para cada cliente.


9. Anulação do Pedido

Todas as anulações de pedidos serão feitas por email (geral@decorportugal.pt).

Para qualquer tipo de reembolso terá que nos ser enviado o comprovativo de NIB /IBAN do titular do pedido, ou, por sua opção, receberá um cupão para descontar numa futura compra do mesmo valor ou superior.

Em caso de anulação do pedido entre o pagamento e as 24 horas seguinte, será considerado o reembolso do pagamento na totalidade. Esse pagamento será efetuado até 30 dias após o pedido da anulação, ou, por sua opção receberá um cupão para descontar numa futura compra do mesmo valor ou superior.


10. Devolução do Produto

Considerando que todos os produtos vendidos no nosso site, são confecionados de acordo com as especificações exigidas pelo próprio cliente, não existe o direito à livre resolução do contrato de prestação de serviços, previsto no artigo 10º do Decreto Lei nº 24/2014, de 14/02, alterado pelo Decreto Lei nº 78/2018, de 15/08, nos termos do disposto no artigo 17º, nº1, alínea c), do mesmo diploma legal.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, aceitamos a devolução de produtos, se estes tiverem com defeito de fabrico.

O erro na indicação das medidas e opções do produto por parte dos utilizadores, não confere a estes o direito de proceder à devolução do produto.

Os pedidos de devolução dos produtos, no único caso permitido, serão feitos preenchendo o formulário disponível no site ou por email (geral@decorportugal.pt).

A devolução do produto após a expedição/fatura:

- O valor dos portes de envio não será devolvido;

- A devolução do produto terá um prazo máximo de 14 dias. O envio do produto será a cargo e responsabilidade do cliente com todos os componentes e caixa de origem, fazendo-se acompanhar com a nossa nota de crédito (que será enviada para o email do pedido), que terá que ser assinada pelo cliente. Aquando da receção do produto nas nossas instalações (Rua D. Henrique Vilhena nº 1,6270-460 Seia), iremos verificar se o produto foi enviado nas condições em cima referidas e acompanhado da nota de crédito devidamente assinada. Após a boa análise, o reembolso será efetuado por transferência bancária até 30 dias. *Qualquer tipo de reembolso terá que nos enviar o comprovativo de NIB /IBAN do titular do pedido por email, ou, por sua opção receberá um cupão para descontar numa futura compra do mesmo valor ou superior.


11. Produtos com defeito

Ao receber o produto, se considerar que o mesmo não está de acordo com os Termos e Condições, deverá contatar-nos imediatamente através do nosso email (geral@decorportugal.pt), enviando em anexo fotografias do artigo, informando-nos sobre o respetivo defeito, de forma podermos avaliar o mesmo.

Caso a embalagem do material na sua receção se encontre danificada, deverá ser reportado no documento da empresa de distribuição ou no TPA do Estafeta. Aconselhamos também a tirar uma fotografia da embalagem da mercadoria, para se poder comprovar à empresa de distribuição que o Envio sofreu Danos. Caso não apresente provas e não escreva no documento da empresa de distribuição, não nos responsabilizamos por os danos apresentados. Caso haja provas que o material chegou danificado na entrega, a Decdanicris, Lda. irá analisar a situação e se se justificar irá fabricar novamente os produtos danificados sem qualquer custo adicional para o Cliente.


O prazo de Reclamação é até 14 dias após a sua receção. A partir daí, daremos seguimento à mesma se assim se justificar.

Caso seja necessário fazer a recolha, todas as reclamações deverão vir acompanhados com a cópia da fatura.

Caso contrário a Decdanicris, Lda. reserva-se ao direito de não aceitar a reclamação.

Caso não haja motivos para a reclamação após a análise, os gastos de reenvio do produto serão a cargo do cliente.

Após a avaliação cuidadosa do produto, ser-lhe á comunicado por email dentro da maior brevidade possível a decisão por nós tomada. Caso haja lugar à devolução ou substituição do produto, esta será realizada até 30 dias a partir da data do envio do email confirmando a devolução ou substituição do produto. Os custos de envio dos artigos nesta situação ficam a cargo da Decdanicris, Lda.

Não serão aceites devoluções de quaisquer produtos (avariados ou com garantia) que sejam enviados para o nosso armazém, sem o nosso consentimento.

Após 14 dias da receção do produto, será a cargo e responsabilidade do cliente o envio com todos os componentes e caixa de origem para as nossas instalações (Rua D. Henrique Vilhena nº 1,6270-460 Seia) Após essa receção, será efetuada uma avaliação cuidadosa do produto, sendo em seguida comunicado por email dentro da maior brevidade possível a decisão por nós tomada.


12. Garantias

As garantias legais associadas aos produtos, quando, e se aplicáveis, são dadas, consoante os casos, pela Decdanicris, Lda. ou pelos fornecedores devidamente identificados em momento anterior e em simultâneo com a contratação, devendo ser acionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A fatura/recibo serve como prova de compra e início da garantia legal.

Artigos em que se verifique uma má utilização por parte do cliente não serão abrangidos pela garantia ou aceites para devolução, após a nossa avaliação.

Todos os nossos artigos têm 2 anos de garantia.

A garantia apenas cobre defeitos de fabrico.

A Decdanicris, Lda. não se responsabiliza por qualquer dano causado devido a:

- Instalação incorreta

- Manutenção inadequada

- Instalação em ambientes corrosivos

- Pequenas diferenças de cor entre o catálogo e o produto fornecido.


13. Direitos de autor

Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da Decdanicris, Lda., que reserva todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.

A Decdanicris, Lda. é proprietária de direitos de autor na seleção, coordenação, organização ou realce do seu conteúdo, bem como no conteúdo original da própria Decdanicris, Lda.. É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem prévia autorização por escrito da Decdanicris, Lda.

Qualquer violação desta política pode resultar numa infração dos direitos de autor, marca registada ou outra propriedade intelectual que por sua vez pode resultar numa penalização civil e/ou criminal.


14. Alterações das condições de utilização

Estas condições de utilização podem ser atualizadas em qualquer momento pela Decdanicris, Lda. sempre que esta considerar necessário ou desejável, sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições de utilização em vigor em www.decorportugal.pt

O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.


15. Invalidade Parcial

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.


16. Direito aplicável / Foro

A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a Decdanicris, Lda. e os utilizadores aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca da Guarda, com expressa renúncia a qualquer outro.



                                                                                                                                                                                                                                                                            Última atualização: Junho de 2021

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